Súmula 04/2024/LRevisão de PAD e atuação de defensor dativo
Súmula 03/2022/LSubstituição de carta precatória por audiência por videoconferência
Súmula 02/2022/LInaplicabilidade do art. 222 do P ao PAD
Súmula 01/2022/LRedução do prazo prescricional a maiores de 70 anos em PAD
Súmula 01/2021/CDPAssistência institucional em PAD
Súmula 03/2020/CSGerente de instituição financeira
Súmula 02/2019/CSLicenciamento. Motivo justificado
Súmula 01/2018/CSImpedimento de Juízes Leigos, Conciliadores e Mediadores