O ISS anual fixo da advocacia autônoma e das sociedades de advogados está protegido por liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa nesta segunda-feira (12/6), por meio do mandado de segurança nº 5007872-48.2023.4.04.7009/PR, impetrado pela OAB Paraná contra o município de Castro. “Nossa seccional, por meio da Diretoria,...
OAB comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança 1t1m22
Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, a a vigorar e sua regra valerá para...
TJ concede liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB e revoga multa imposta a advogado 2ah4i
A OAB Paraná obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em favor do advogado Peter Amaro de Sousa. Embora o profissional tenha comunicado a impossibilidade de comparecer a uma sessão plenária, com posterior juntada de atestado médico, foi...